Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00447

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00446 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.458.178,33 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e setenta e oito reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3309	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	32.637,33
3436	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	809.841,00
3848	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	615.700,00
TOTAL			1.458.178,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3309	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	193	32.637,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	32.637,33
PROCESSO : 3436	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1415	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PJC	0600	F	Suplementação	4490	117	809.841,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3.300,00
TOTAL DO PROCESSO	809.841,00
PROCESSO : 3848	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	28.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	240	387.700,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	615.700,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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