Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00461

D.O. nº28320 de 31/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00460

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00459

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00460 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 841.666,67 (oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3954	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	666.666,67
3974	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
3975	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	25.000,00
4062	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
TOTAL			841.666,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3954	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1610	Construção de prédio para uso compartilhado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual	0600	F	Anulação	4490	100	666.666,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio público construído (Percentual)	40,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	3390	100	666.666,67
TOTAL DO PROCESSO	666.666,67
PROCESSO : 3974	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3975	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00
PROCESSO : 4062	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Anulação	4490	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rodovia gerenciada (Unidade)	3,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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