Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00462

D.O. nº28320 de 31/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00461

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00460

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00461 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.126.695,00 (um milhão e cento e vinte e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3474	22605	FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR	726.695,00
3892	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	400.000,00
TOTAL			1.126.695,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3474	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	9900	F	Anulação	3390	196	326.695,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	30,00
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	S	Anulação	3390	100	400.000,00
ÓRGÃO: 22605 - FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	9900	F	Suplementação	3390	100	400.000,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	9900	F	Suplementação	3390	196	326.695,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	726.695,00
PROCESSO : 3892	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	100	400.000,00
ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
04	122	036	2558	Manutenção e conservação do Complexo do CPA	9900	F	Suplementação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Complexo do CPA administrado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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