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D.O. nº28548 de 25/07/2023
Portaria 1212023 Gestão de Risco e Integridade
D.O. nº28548 de 25/07/2023

PORTARIA Nº 210 2023 SECEL MT Comissão Edital Viver Cultura

D.O. nº28550 de 27/07/2023
portaria comissão 2023

PORTARIA Nº 110/2023/GAB/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor a Comissão de Monitoramento e Fiscalização do Edital Viver Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual, e;

Considerando o que preceitua o Artigo 2º, Inciso I e XI da Lei Federal nº 13019/2014, que conceitua Organização da Sociedade Civil e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando que a obrigatoriedade de garantir a impessoalidade e transparência nos acompanhamentos dos Termos de Fomento firmados com as OSC’s, objetivando a efetividade, o cumprimento e a aplicação da Lei Federal nº 13019/2014 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016;

Considerando que a Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos nas Lei Estadual nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.363/2016, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, assim como no Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, do Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a Coordenação do primeiro, bem como seus respectivos substitutos, que deverão assumir no caso de vacância ou impedimento legal dos titulares, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos projetos formalizados no Edital de Seleção Pública nº 03/2022/SECEL/MT - Viver Cultura:

Titulares:

Alex Henrique Cardoso Rodrigues - matrícula nº 315952;

Marcelo Max Freire - matrícula nº 249706;

Lauro Victor Marques Gonçalves - matrícula nº 123875.

Suplentes:

Lindisey Catarina de Sá - matrícula nº 263227;

Veruska Almeida de Souza - matrícula nº 227343;

Rayanny Correa Borges - matrícula nº 299309.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de julho de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

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