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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1518/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo  nº SEPLAG-PRO-2022/07780, resolve, para fim de regularização funcional autorizar a prorrogação do Ato Administrativo nº 875/2020/ SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/09/2020, que trata da cessão de ANTONIO RAIMUNDO DE FIGUEIREDO NETO, Gestor Governamental, Matrícula Funcional nº 49556/5, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, pelo período de 17 de julho de 2022 até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2022.