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PORTARIA Nº 673/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Aditamento da Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/12/2021, pág.34.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 e pelo § 1º do art. 75 e pelo § 1º do Art. 93, da Lei Complementar nº 207/2004, e;.

Considerando os termos da Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC/MT, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/12/2021, pág. 34 e da Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2022, pág. 108;

Considerando as solicitações da Comissão processante designada pela Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, e;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º ADITAR a Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC/MT, acrescentando o fato novo descrito como: ter, em tese, feito uso de suposto diploma falso de Licenciatura em Pedagogia no ano de 2016, para o ano letivo de 2017, e no ano de 2017, para o ano letivo de 2018, na EE CHP Profª Célia Rodrigues Duque, município de Várzea Grande, pelo servidor E.A.W.T.

Art. 2º RECONDUZIR a Comissão processante designada pela Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2022, pág. 108 para dar seguimento aos trabalhos instrutórios.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 60 (Sessenta) dias para a conclusão da instrução pela comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado. Publicado. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022.