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D.O. nº28317 de 26/08/2022
Portaria nº 694 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar ANDERSON DIEGO DE CAMPOS
D.O. nº28317 de 26/08/2022

Portaria nº 673 22 Dispõe sobre Aditamento da Portaria nº 684 2021 GS SEDUC, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º 12 2021, pág34

D.O. nº28319 de 30/08/2022
Portaria nº 699 22 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da SEDUC

PORTARIA Nº 673/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Aditamento da Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/12/2021, pág.34.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 e pelo § 1º do art. 75 e pelo § 1º do Art. 93, da Lei Complementar nº 207/2004, e;.

Considerando os termos da Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC/MT, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/12/2021, pág. 34 e da Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2022, pág. 108;

Considerando as solicitações da Comissão processante designada pela Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, e;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º ADITAR a Portaria nº 684/2021/GS/SEDUC/MT, acrescentando o fato novo descrito como: ter, em tese, feito uso de suposto diploma falso de Licenciatura em Pedagogia no ano de 2016, para o ano letivo de 2017, e no ano de 2017, para o ano letivo de 2018, na EE CHP Profª Célia Rodrigues Duque, município de Várzea Grande, pelo servidor E.A.W.T.

Art. 2º RECONDUZIR a Comissão processante designada pela Portaria nº 130/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/02/2022, pág. 108 para dar seguimento aos trabalhos instrutórios.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 60 (Sessenta) dias para a conclusão da instrução pela comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado. Publicado. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022.

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