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PORTARIA Nº 699/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscal de contrato de obras e de manutenções prediais desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

(Original Assinado)

Alan Resende Porto

Secretária de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO

FORNECEDOR

SERVIDOR/FISCAL

046/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

056/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

062/2022

METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA

Claudio Zanati de Sousa (TITULAR)

CPF: 891.084.261-04

CREA: MT 49209

Edson Selinger Martin (TITULAR)

CPF: 046.974.151-16

CREA: MT 49303

063/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

070/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

073/2023

VALE RIO VERDE CONSTRUCOES EIRELLI

Claudio Zanati de Sousa (TITULAR)

CPF: 891.084.261-04

CREA: MT 49209

Edson Selinger Martin (TITULAR)

CPF: 046.974.151-16

CREA: MT 49303

074/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

093/2022

METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA

Claudio Zanati de Sousa (TITULAR)

CPF: 891.084.261-04

CREA: MT 49209

Edson Selinger Martin (TITULAR)

CPF: 046.974.151-16

CREA: MT 49303

109/2022

METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

121/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398

134/2022

SOMAVE CONSTRUTORA LTDA

Aluísio da Silva Almeida (TITULAR)

CPF: 523.203.751-04

CREA: 12115-D/MT

Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR)

CPF: 064.587.371-30

CREA: MT 53398