Legislação

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Portaria nº 673 22 Dispõe sobre Aditamento da Portaria nº 684 2021 GS SEDUC, Extrato publicado no Diário Oficial do Estado em 1º 12 2021, pág34

D.O. nº28319 de 30/08/2022

Portaria nº 699 22 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da SEDUC

D.O. nº28319 de 30/08/2022
Portaria nº 628 22 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas José Paulo

PORTARIA Nº 699/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscal de contrato de obras e de manutenções prediais desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

(Original Assinado)

Alan Resende Porto

Secretária de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FISCAL
046/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
056/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
062/2022	METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA	Claudio Zanati de Sousa (TITULAR) CPF: 891.084.261-04 CREA: MT 49209 Edson Selinger Martin (TITULAR) CPF: 046.974.151-16 CREA: MT 49303
063/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
070/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
073/2023	VALE RIO VERDE CONSTRUCOES EIRELLI	Claudio Zanati de Sousa (TITULAR) CPF: 891.084.261-04 CREA: MT 49209 Edson Selinger Martin (TITULAR) CPF: 046.974.151-16 CREA: MT 49303
074/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
093/2022	METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA	Claudio Zanati de Sousa (TITULAR) CPF: 891.084.261-04 CREA: MT 49209 Edson Selinger Martin (TITULAR) CPF: 046.974.151-16 CREA: MT 49303
109/2022	METACON CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMERCIO LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
121/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398
134/2022	SOMAVE CONSTRUTORA LTDA	Aluísio da Silva Almeida (TITULAR) CPF: 523.203.751-04 CREA: 12115-D/MT Luiz Felipe Sardo Madi (TITULAR) CPF: 064.587.371-30 CREA: MT 53398

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