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D.O. nº28303 de 08/08/2022
18ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 03.08.2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

19ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
20ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2022.

Ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de 2022, com início 08h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Nona Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2022, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Participam os servidores da AGER/MT à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Débora Inácio, por fim, como representante da Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias, João Couri Neto - Diretor Presidente, Renato Peixoto Beltrame - Gestor de Assuntos Regulatórios e Maryane Coradi Braga - Coordenadora de Assuntos Regulatórios.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Décima Nona Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores e ao Advogado-Geral Regulador que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.309 no dia 16 de agosto de 2022, página 70, conforme pedido do Diretor Relator do processo, na 10ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de 2022, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

O Processo de nº AGER-PRO-2022/01815, Interessada: Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A, solicitando o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para as praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4 da Rodovia MT - 246, protocolizado nesta Agência de Regulação em 11 de julho de 2022. O relator do processo é o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento da AGER/MT, Wilber Norio Ohara que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes interessadas, Sr. João Couri Neto, Diretor Presidente da interessada, cumprimentou a todos e informou não haver manifestações.

Dando continuidade o Presidente da Sessão, passou a palavra ao relator que fez a leitura do seu voto, após proferir o voto, o Presidente da Sessão solicitou que os demais Diretores proferissem os seus votos, por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética, iniciando pelo Diretor José Rodrigues da Rocha Júnior, que acompanhou na íntegra o voto do relator e apresentou voto complementar que será instruído no processo. Dando seguimento o Presidente da Sessão passou a palavra ao Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, onde o mesmo parabenizou e acompanhou o voto do relator, vota a favor do voto complementar do Diretor Regulador Ouvidor, desde que seja incluído no voto o aceito por todas as partes. Considerando o voto complementar do Diretor Regulador Ouvidor, a sugestão de inclusão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, o Presidente da Sessão solicitou novamente ao Diretor Regulador de Ouvidoria que proferisse quanto a complementação do Diretor Paulo Henrique, onde o mesmo deu o aceite. Diante disso, o Presidente da Sessão perquirindo o Diretor Relator, Wilber Norio Ohara, que acompanhou o voto complementar do Diretor Regulador Ouvidor mais a sugestão feita pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Por fim, o Diretor Presidente, Luis Alberto Nespolo, também acompanhou o voto do relator, o voto complementar do Diretor Regulador Ouvidor e a sugestão do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, parabenizando a todos pelo empenho e trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento - Relator, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, proferem, por unanimidade, a seguinte decisão:

Pelo deferimento do pedido da Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S/A quanto o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para as praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4 da Rodovia MT - 246, para que seja fixada a tarifa básica de pedágio em R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) como tarifa teto e, que esta reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, para vigência a partir do mês de agosto de 2022, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER/MT dos trabalhos iniciais, sendo facultada a Concessionária a cobrança de inferiores a tarifa teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE, nos termos do voto do Diretor - Relator Wilber Norio Ohara; e

Por unanimidade, decide ainda:

Por recomendar o Poder Concedente de realização de Termo Aditivo ao Contrato, nos exatos termos do parecer nº 2454/SGAC/PGE/2022 e 113/2022/AGR, nos termos do voto do Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, desde que aceito por todas as partes.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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