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D.O. nº28317 de 26/08/2022
19ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

20ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022

D.O. nº28317 de 26/08/2022
11ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 25.08.2022

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2022.

Ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de 2022, com início 09h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Vigésima Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2022, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Participam os servidores da AGER/MT à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio, como representante da SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda., o Sr. Selmo Marques de Oliveira.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Vigésima Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores e ao Advogado-Geral Regulador que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.309 no dia 16 de agosto de 2022, página 70, conforme pedido do Diretor Relator do processo, na Décima Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de 2022, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

O Processo de nº AGER-PRO-2022/01316, Interessada: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA., autuado pela interessada em 10 de maio de 2021, que solicita Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. O relator do processo é o Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER, José Rodrigues Rocha Júnior que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes interessadas, Sr. Selmo Marques de Oliveira, representante da interessada, cumprimenta a todos e informa que a aguarda a apresentação do voto e manifestará posterior à Sessão Regulatória.

Dando continuidade o Presidente da Sessão, passou a palavra ao relator que fez a leitura do seu voto, após proferir o voto, o Presidente da Sessão solicitou que os demais Diretores que proferissem os seus votos, por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética, iniciando pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, onde o mesmo parabenizou o relator e acompanhou o voto do relator, na sequência o Diretor Wilber Norio Ohara, parabenizou o relator e votou com o relator, por fim, o Diretor Presidente, Luis Alberto Nespolo, acompanhou o voto do relator e o parabenizou.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria - Relator, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, proferem, por unanimidade, a seguinte decisão:

Pelo reajuste da TARIFA DE EMBARQUE E TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS, no percentual de 19,6793% (dezenove inteiros e seis mil setecentos e noventa e três décimos de milésimos por cento) nas tarifas de embarque e de uso das plataformas de chegada/partidas.

Assim as tarifas da proposta comercial devem ser reajustadas neste percentual, restando os seguintes valores, em termos monetários:

TARIFAS

DE

PARA

Até 150km

R$ 2,40

R$  2,87

Acima de 150km

R$ 7,60

R$  9,10

Tarifa de uso de plataformas chegadas/partidas

R$ 9,00

R$ 10,77

Por fim, estabelece que o presente reajuste passará a vigorar a partir da 00:00h da data imediatamente posterior a publicação dessa decisão da AGER/MT em Diário Oficial, devendo a concessionária promover ampla divulgação da data e valores das referidas tarifas, como também,  define que as novas tarifas básicas aprovadas deverão ser fixadas como teto tarifário, ficando a critério da empresa a cobrança de tarifas com valores inferiores à tarifa teto, desde que não resulte em futuros pleitos compensatórios para possível recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e sob autorização desta Agência.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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