Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
PORTARIA 58 2022 lotacionograma 3° trimestre 2022 REPUBLICADO

D.O. nº28317 de 26/08/2022

PORTARIA 59 2022 RESEX

D.O. nº28318 de 29/08/2022
PORTARIA 060 2022 COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 59/2022/INTERMAT

Dispõe sobre a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art.5º do Decreto Nº 1.396 de 19 de maio de 2022,

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 225, § 1º, III da Constituição Federal, art. 22 da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de Julho de 2000 e art. 2º do Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade física da população extrativista tradicionalmente reconhecida da Reserva Extrativista - RESEX Guariba-Roosevelt, criada por meio do Decreto Estadual nº 952, de 19 de junho de 1996, ratificada pela Lei Estadual n.º 7.164, de 23 de agosto de 1999, bem como o desenvolvimento de ações visando à conservação dos recursos naturais e gestão da Unidade de Conservação Guariba-Roosevelt e entorno;

CONSIDERANDO a importância ecológica, econômica e cultural das atividades desenvolvidas no perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, cujos impactos socioambientais foram objeto da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082;

CONSIDERANDO as tratativas realizadas por meio do Procedimento Administrativo SIMP 000344-097/2019, advindo da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com vistas a dar integral cumprimento à sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente nos autos da Ação Civil Pública nº 1279-93.2017.811.0082,

RESOLVE:

Art. 1º . Por meio desta Portaria dar cumprimento a sentença judicial prolatada nos autos de nº 1279-93.2017.811.0082 - em fundamento a Decisão administrativa nos autos do SIMP 000344-097/2019.

Art. 2º Cancelar os Títulos Definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, com incidência Total no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, conforme Anexo I.

Parágrafo Único - O INTERMAT fará a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sobre o cancelamento dos Títulos Definitivos.

Art. 3º Inserir restrição de suspensão nos Titulos Definitivos com incidência parcial no perímetro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, junto à Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto nº 1.813, de 18 de junho de 2013. Conforme relação Anexo II.

Parágrafo Único - Não será emitida quaisquer certidão relativas ao perímetro identificado, conforme caput deste artigo, até que seja concluído o georreferenciamento total da área.

Art. 4º Fica suspensa a tramitação de processos de Regularização Fundiária, ou outros que venham a substituí-los, que incidam na área da RESEX Guariba-Roosevelt, até a conclusão do georreferenciamento da área, que delimitará o seu perímetro, conforme Anexo III.

Art. 5º Serão cancelados os demais processos, que não tenham por objeto a regularização fundiária, incidentes sobre o perímetro da RESEX Guariba-Roosevelt, mencionados no Anexo IV, desta Portaria.

Art. 6º O perímetro total da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt será inserido na Base Digital do Intermat, homologada pelo Decreto n.º 1.813, de 18 de junho de 2013, sendo vedada a emissão de Títulos Definitivos, ainda que parcialmente sobrepostos à área da RESEX.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2022.

MARCIANNE CRISTINNE QUIXABEIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

ANEXO I
REQUERENTE	DATA DE EXPEDIÇÃO	LOCALIZADOR	ÓRGÃO TITULADOR	ORIGEM	INCIDÊNCIA
ADAUTO INOCENTE	21/05/92	46932	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ADEMIR INOCENTE	01/06/92	47102	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ANTONIO EDSON FERREIRA	25/05/92	47172	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
BOULANGER MACEDO TOSTES	07/03/87	48478	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
CELSO DOS REIS SILVA	24/10/02	18646	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ELOI BOTTAN	13/05/92	46926	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
JANDIR PEDRO SBARDELOTTO	05/11/98	50484	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
JOÃO ARNALDO BARROS DE FIGUEIREDO	14/05/92	46927	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
JOAQUIM CARLOS INOCENTE	12/05/82	46942	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
JOSÉ ROBERTO MADUREIRA DE PINHO	03/06/92	47126	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
LUIZ PAN	11/05/92	46922	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
MAURICE LOETTE	12/05/92	47731	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
NEY VALENTIM NETO	18/05/92	46934	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ODENIR FERNANDES DA COSTA	06/02/87	48294	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ORLANDO INOCENTE	09/06/92	47097	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
PAULO ENI DE SOUZA MARTNEZ	05/11/98	47184	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
REGINA TEREZA INOCENTE	12/05/92	47107	CODEMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
SOLIMÕES AGRO PECUARIA LTDA	30/03/84	48339	INTERMAT	TITULAÇÃO	TOTAL
ANEXO II
REQUERENTE	DATA DE EXPEDIÇÃO	LOCALIZADOR	ÓRGÃO TITULADOR	ORIGEM	INCIDÊNCIA
AGRIPUANÃ - AGRO PECUÁRIA LTDA	05/04/84	47741	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ALAIDE DE OLIVEIRA	11/02/87	48277	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ALBINO INOCENTE FILHO	01/06/92	46933	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ALCI LUCIO ROTTA	25/05/92	47147	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ALCI LUCIO ROTTA	14/05/92	46941	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANA MARIA CARVALHO	11/02/87	48278	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANDRE LUIZ VON-RONDON GONÇALVES	01/12/94	48443	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANTAPES ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO DO SOLO CEDEU SEUS DIREITOS PARA PALMEIRA AGRO PASTORIL LTDA	28/05/84	48591	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES	01/02/98	48718	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANTONIO FRANCISCATO SANCHES	28/01/86	47394	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
BURITIZAL AGRO PASTORIL LTDA	29/03/84	47117	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
CATARINA DE OLIVEIRA	05/02/87	48280	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
CLOVIS ROSA DA CRUZ CEDEU SEUS DIREITOS PARA PIRANHA AGRO PASTORIL LTDA	05/04/84	47708	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
DANIEL VON RONDON GONÇALVES	23/11/94	48362	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
DIONISIO BARBOSA	28/01/86	47081	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
DIONIZIO FERREIRA DA COSTA	01/02/98	48715	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
EDICIO LUIZ DE SOUZA	02/06/92	47098	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
EGBERTO SILVA FILHO	01/06/92	47177	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
EICO HONDA	16/01/86	47402	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ELIANA CASSIA DE FARIA	05/02/87	48028	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
EMILIA AFONSO DE OLIVEIRA	06/02/87	48070	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ERCI DAS DORES	21/05/92	47095	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
EURICO BAPTISTA DE CARVALHO	05/05/86	48091	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
FRANCISCO ILSON PINHEIRO	13/05/92	47110	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
GEORGE SUMIWA YAMAKAWA	07/03/91	48112	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
GUALTER BRASILIENSE DE OLIVEIRA	23/11/65	755	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
HELIO TAVARES	14/05/92	47103	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
HERLEY DEMETRIO DA SILVA	23/11/94	48442	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
IGNACIO SALGUEIRO CEDEU PARA NIVALDIA BOIGUES MARTINS E OUTROS	25/06/65	777	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ISTVAN ZOLCSAK	23/04/85	47048	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOAQUIM DAVID DOS SANTOS	05/02/87	47964	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOELCIO GARCIA DUARTE	07/03/91	47918	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE AVELINO DE SOUZA	08/02/85	48667	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE BELMIRO SIMIES	09/10/85	806	INTERMAT	TERMO DE RECONHECIMENTO	PARCIAL
JOÃO BERCHMANS E SILVA	05/01/84	53147	INTERMAT	TERMO DE RECONHECIMENTO	PARCIAL
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	05/05/86	47908	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE DOS SANTOS	05/02/87	47439	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE JOEL FERREIRA DOS SANTOS	05/02/87	47479	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE ORTIS NEVES	13/09/65	53132	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSÉ RUBENS SPADA	04/06/92	47127	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSÉ TAVARES DE MELO	14/05/92	46930	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSÉ TAVARES DE MELO FILHO	13/05/92	46936	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
JOSE UBIRAJARA DE ARRUDA FILHO	14/12/65	838	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
LEONI MENEGHETTI	18/05/92	47096	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
LINDOMAR ANTONIO ZANDONADI	19/05/92	47124	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
LUIZ GALDINO	02/02/98	47847	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
LUZIANO FERREIRA DE LIMA	05/02/87	47845	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
MANOEL LUIZ DE LIMA	02/02/98	47609	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
MARCIA MASCO HONDA	16/01/86	47386	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
MARIA ALICE FARIA DA ROSA	24/11/94	48391	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
MARIA DE MORAES JARDIM	23/10/55	871	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
MARIA FRANCISCA DE CAMARGO SALGUEIRO, MARIA LEONOR DE CAMARGO SALGUEIRO, FELISBERTO RIBEIRO DA COSTA RECONHECEU JOSE JAIR MARTINS DA COSTA	-	53289	-	TITULAÇÃO	PARCIAL
MARIA LEONOR DE CAMARGO SALGUEIRO RECONHECIDO PARA JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA	-	65479	INTERMAT	TERMO DE RECONHECIMENTO	PARCIAL
MIRANTE DA SERRA AGRO PECUÁRIA LTDA	19/06/84	47703	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
NANTO PINHEIRO DE OLIVEIRA	05/02/87	47566	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
NELSON ESTEVES DE BAIRROS	02/02/98	47180	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ORBETE NOGUEIRA BORGES	23/11/65	47091	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
PAULO ROBERTO TONIOLO	12/05/92	46937	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
RENE ROBERTO BORDINI	10/06/92	47173	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ROBERTO YZUMI HONDA	16/01/86	47418	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ROSEMARY FRANÇA	05/02/87	47520	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
RUBENS BELOME DA SILVA	16/07/92	46943	DTC	TITULAÇÃO	PARCIAL
SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS	01/02/98	47191	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
SEBASTIÃO LUIZ INOCENTE	18/05/92	46928	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
SILVESTRE FRANCO DE CASTRO CEDEU PARA CONSTRUTORA IGARAPE LTDA	14/12/65	968	DTC	TERMO DE RECONHECIMENTO	PARCIAL
VALESIO GREGORIO BECKER	18/06/92	46925	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
VALTER GROMIKO HELENA	21/01/98	47521	INTERMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
VITORIO DELLA JUSTINA	12/06/92	47174	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
WALDEMON TADEU VICTOR COELHO	10/07/92	47132	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
YOSHIMITSU SHIROTA	13/07/92	46935	CODEMAT	TITULAÇÃO	PARCIAL
ANEXO III
Propriedade	Proprietário	Número do processo	Ano do processo	Tipo	Incidência
SITIO BOA VISTA	ANTONIO BATISTA NUNES	49407	2008	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA REMANSO	SERGIO DE STEFANI	713880	2009	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA CONQUISTA	ANTONIO MARCOS LAERSON	614298	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA RECANTO	NINO DI LORETO	535170	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA SANTA ZELIA	SIMONE PEREIRA PINTO REZENDE	918186	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZEND DONA ANA	FERNANDO PACHECO DI LORETO	645969	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA DONA ADELIA	MARIA APARECIDA DA SILVA	318710	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA SÃOMANOEL	JOSE	318725	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZ BOA ESPERANÇA	ELEAZAR DIAS ALVES	80794	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA FLORESTA VERDE	NELCI CAPITANI - SAD 69	80791	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA RANCHO VERDE	NICOLE FRANCESCA CAPITANI MENECATTI	80739	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA RIO DOS PEIXES	RODRIGO BEATTO RIBAS	80768	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA SÃO JOÃO	SILVANA NARDONI	67107	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA AGROPECUARIA POLLYANNA	POLLYANNA BERTOLAZI DE ABREU OLIVEIRA	67101	2010	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA SANTA ZELIA	SIMONE PEREIRA PINTO REZENDE	918186	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA SANTA ZELIA	SIMONE PEREIRA PINTO REZENDE	918186	2010	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA CHUVISCO	ANA PAULA DE STEFANI ANSANELLO - CORRIGIDO	717869	2011	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA AGUA BRANCA	GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	888741	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA CASTANHEIRA	LUIZ CARLOS DE SOUZA	888718	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA CAMBARÁ	VALMIR DHEON SERAFINI	888804	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA VIEIRA	SALESIO JOSUE VIEIRA	888764	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA	JOSE DE JESUS SILVA	655522	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
SITIO CEDRO ROSA	RAFAEL RODRIGUES DE JESUS	655588	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA PEREIRA	GILSON PEREIRA	865682	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
SÍTIO ARGENTON	FLÁVIO ARGENTON	655547	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
SÍTIO RIBEIRO	ERLI FRANCO RIBEIRO	655851	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
SÍTIO RIBEIRO	ERLI FRANCO RIBEIRO	655851	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
SÍTIO RIBEIRO	ERLI FRANCO RIBEIRO	655851	2011	Regularização Fundiária	TOTAL
LOTE OLIVEIRA - RO	JAMIR CLEMENTE DE OLIVEIRA	40967	2012	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA VÓ SOFIA	CELEIDE APARECIDA BENTO	4820	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA BOM FUTURO	EMIDIO RAMALHO DA FONSECA	393245	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA MUTUM	JOSIANE SCALZER VIEIRA	4828	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA ESPERANÇA	FABIANE GENOVA DE SIMONI	4643	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA 3 M	JOAQUIM GARCIA DO ESPÍRITO SANTO	4390	2012	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA RECANTAO	OLDECIR RODRIGUES CORREIA	4733	2012	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA 3 IRMÃOS	JOÃO CANDIDO VIEIRA	4809	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA JACARÉ	ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA	4759	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA RIO BRANCO	RONIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA	4398	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA JATOBÁ	SHIRLEY BARRETOS DOS SANTOS	4898	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA LIRIO DOS VALES	JANILZA DE OLIVEIRA DE MIRANDA	4484	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA UNIÃO	MALTE EUNICE FRITZ	4673	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA GARAPEIRA	ROGÉRIO CESAR PIASETZKI	4735	2012	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA VIRGINIA II	RENATO PINTO	529391	2013	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA MATTBUR	ERLEI MATT	1032	2013	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA MORADA DO SOL	JOSE AUGUSTO MARTINEZ CAMPANA	121479	2013	Regularização Fundiária	TOTAL
FAZENDA TABOCA	SOLANGE MAZON	3866	2016	Regularização Fundiária	PARCIAL
FAZENDA LIBERALI	MARIO JOSÉ LIBERALI	638962	2019	Regularização Fundiária	PARCIAL
ANEXO IV
Propriedade	Proprietário	Número do processo	Ano do processo	Tipo	Incidência
LOTE 60	JOAQUIM INOCENTE	427906	2013	Certidão e Requerimentos	TOTAL
LOTE 47 - NELCI CAPITANI	NELCI CAPITANI	488211	2013	Certidão e Requerimentos	TOTAL
WELINGTON	WELINGTON	707700	2013	Certidão e Requerimentos	TOTAL
Lote 47	NELCI CAPITANI	488211	2013	Certidão e Requerimentos	TOTAL
MARCIACRISTINA	MARCIACRISTINA	114612	2014	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
LOTE O5 GUARIBA I	JOSE ROBERTO MADUREIRA DE PINTO FILHO	195048	2014	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA PANELAS 63	JAIRO LUIS CLASEL	335846	2014	Certidão e Requerimentos	TOTAL
Fazenda Virginia	RENATO PINTO	402979	2014	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
JOSE JAIR MARTINS	JOSE JAIR MARTINS	365682	2014	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
NEIDEFERREIRA	NEIDEFERREIRA	635142	2014	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
LTE 01 PREJETO PANELLAS 1	OLAVO DEMARI WEBBER	660163	2014	Certidão e Requerimentos	TOTAL
LOTE 45 PROJETO PANELLAS ROOSEVELT	BOULANGER MACEDO TOSTES	394188	2014	Certidão e Requerimentos	TOTAL
LOTE 71 PADRÃO - PROJETO PANELLAS	JOSÉ TAVARES DE MELLO	37046	2015	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
FAZENDA TAQUARUÇU	SM AGROFLORESTA LTDA	246667	2015	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
FAZENDA ROOSEVELT	EMILIA AFONSO DE OLIVEIRA	104769	2015	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
LOTE 71	JOSE TAVARES DE MELLO	639144	2016	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
FAZENDA LUAR DO SERTÃO	NEIDE FERREIRA ROSA	114802	2017	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
JANDYRA DA SILVA ROCHA INOCENTE	JANDYRA DA SILVA ROCHA INOCENTE	184855	2018	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA TAQURUCU II C	SM AGRLOFLORESTAL LTDA	173170	2018	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
Fazenda Tupi III	FAZENDA TUPI BARÃO PARTICIPAÇÕES LTDA	305953	2018	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA TUPI II	FAZENDA TUPI BARAO PARTICIPACOES SA	305961	2018	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA TUPI I	FAZ. TUPI BARÃO PART. LTDA	305948	2018	Certidão e Requerimentos	TOTAL
LOTE 70	CRI DO 1 OF. DE COLNIZA	72728	2019	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
LOTE 07 PADRAO A LOTE AUTONOMO - PROJETO PANELLAS	ANTONIO ROBERTO DE LIMA	391672	2019	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA TAQUARUCU II C	SM AGROFLORESTAL	294662	2019	Certidão e Requerimentos	PARCIAL
FAZ. BRUNETA - FUSO 20	OSMAR BRUNETTA - FUSO 20	49183	2020	Certidão e Requerimentos	TOTAL
FAZENDA MONTE SINAI III	ESTUDO DA CARTOGRAFIA	4112021	2021	Certidão e Requerimentos	PARCIAL

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PORTARIA 59 2022 RESEX

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D.O. nº28315 de 24/08/2022
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