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D.O. nº28317 de 26/08/2022
PORTARIA 59 2022 RESEX
D.O. nº28318 de 29/08/2022

PORTARIA 060 2022 COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

D.O. nº28318 de 29/08/2022
PORTARIA 61 2022 RETIRADA DE DOCUMENTOS COOPAR

PORTARIA N° 060/2022/INTERMAT

INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º,Inciso II, do Decreto n° 1.546 de 07 de fevereiro de 1992 e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 806 de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no Instituto de Terras de Mato Grosso a comissão de Gestão da Informação, para assegurar os cumprimentos das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente  e  adequada  aos  objetivos,  garantindo  a  proteção  de  dados pessoais, recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do Decreto 806/2021 e apresentar relatórios periódicos sobre o tema;

Art. 2 A comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - BRUNA CECCONELLO BENTO, MATRÍCULA 232869

II - ANDERSON DE FREITAS BARROS, MATRÍCULA 232674

III - MARIONICE DO NASCIMENTO GUIBOR, MATRÍCULA 79462

IV - MARCELO DOS SANTOS RIBEIRO, MATRÍCULA 233646

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcianne Cristinne Quixabeira dos Santos Rosa

Presidente

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