Aguarde por favor...
D.O. nº28314 de 23/08/2022
CLASSIFICAÇÃO QUALILIFICA publicação
D.O. nº28317 de 26/08/2022

RATIFICAÇÃO IOMAT

D.O. nº28317 de 26/08/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

FAPEMAT-PRO-2022/00801

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico -Normativa 004/CPPGE/2022, que regulamenta o Parecer Normativo para compra de pequeno valor, consubstanciado no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. FAPEMAT-PRO-2022/00801, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO ao SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO PEQ. EMP. DO EST. MATO GROSSO (SEBRAE), inscrito no CNPJ: 03.534.450/0001-52, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), visando a contratação de serviço na participação do evento “Missões Técnicas Internacionais prospectivas, de benchmarking e de negócios”. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 25 de agosto de 2022.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Presidente da FAPEMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital