Legislação

D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO Nº 2668 2022 ISAIDES VIEIRA DOS SANTOS – CB PM REF REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N 20221200873

D.O. nº28317 de 26/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO 373 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022002490 LUZINETE FERREIRA NOBRE ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 374 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001047 ROSA MARIA COSTA MARQUES E FABRICIO JORGE JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO N.º 373/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1006810-53.2021.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como o artigo 24, § 1º e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “C”, 246, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.02490, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, à Sra. Luzinete Ferreira Nobre, portadora do RG n.º 0188523-5 SESP/MT, e inscrita no CPF sob o n.º 209.496.341-15, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Manoel Benedito de Amorim, portador do RG n.º 0173590-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 080.809.681-87, matrícula funcional n.º 102616, ocorrido em 03.07.2020, aposentado pelo extinto Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, Referência “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pertencente à atividade de Apoio Administrativo e Ocupacional - ADO, lotado na Secretaria de Educação e Cultura.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28317 de 26/08/2022ATO Nº 2668 2022 ISAIDES VIEIRA DOS SANTOS – CB PM REF REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N 20221200873

D.O. nº28317 de 26/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO 373 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022002490 LUZINETE FERREIRA NOBRE ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28317 de 26/08/2022ATO ADMINISTRATIVO N 374 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001047 ROSA MARIA COSTA MARQUES E FABRICIO JORGE JUDICIAL

D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO Nº 2668 2022 ISAIDES VIEIRA DOS SANTOS – CB PM REF REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N 20221200873

D.O. nº28317 de 26/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 374 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001047 ROSA MARIA COSTA MARQUES E FABRICIO JORGE JUDICIAL