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D.O. nº28317 de 26/08/2022
PORTARIA N 1084 2022 DPG
D.O. nº28317 de 26/08/2022

PORTARIA N 1085 2022 DPG

D.O. nº28317 de 26/08/2022
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 019 2022 DPMT CGCP

PORTARIA Nº 1085/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 11/2022

Instrumento

Cedente

Cessionário

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso nº 11/2022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cessão de Espaço Físico- Fórum de Feliz Natal

9877/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  Fernando Marques de Campos.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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