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D.O. nº28548 de 25/07/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig
D.O. nº28548 de 25/07/2023

EXTRATO 24 07 23

D.O. nº28548 de 25/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2349/2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Concessão, através do Cadastro de captação/diluição Insignificante de Recurso Hídrico para o(s) seguinte(s) usuário(s):

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., CNPJ: 34.331.544/0004-09, Processo nº 1621/2023, Município ALTA FLORESTA - MT, captação no córrego sem denominação, coordenadas geográficas: 09°51'18.04"S, 56°5'21.63"W - DATUM: SIRGAS2000, e vazão de 8,00 m³/h (0,0021 m³/s ou 2,10 L/s); Finalidade de uso: OUTROS USOS. Validade do cadastro 20/07/2029.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna pública a Portaria de Outorga abaixo relacionada; o inteiro teor da portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2023.

Portaria nº 706 de 21 de julho de 2023, outorga a MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, inscrito no CNPJ: 03.853.896/0005-73, referente ao Processo nº 589/2023, o direito de uso de recursos hídricos para captação no reservatório formado por barramento no córrego Tapera afluente do córrego Queima Pé na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: P-2 - Alto Paraguai Médio, Bacia Hidrográfica  do Paraguai, para INDÚSTRIA nas coordenadas: Latitude 14°35'24.21"S e Longitude 57°35'45.52"W; e vazão máxima de captação de 712,8 m³/h (0,198 m³/s ou 198 L/s), volume anual: 3.010.867,20 m³, no Município de TANGARÁ DA SERRA - MT, com validade até 20/07/2033.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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