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D.O. nº28548 de 25/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2349/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2349/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  FAZENDA ZANCANARO, CNPJ/MF sob o nº 14.451.521/0001-70, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ZANCANARO (AGROPASTORIL SIM LTDA), inscrito no SIMCAR MT57674/2018 e CAR Federal nº MT-5107602-263636CABA5947AC8557163DE9FA1C8F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondonópolis/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. SIGNATÁRIOS: FAZENDA ZANCANARO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.