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D.O. nº28313 de 22/08/2022
PORTARIA Nº. 506/2022
D.O. nº28315 de 24/08/2022

PORTARIA Nº 510/2022/MTPREV

D.O. nº28315 de 24/08/2022
PORTARIA N.519/2022

PORTARIA Nº 510/2022/MTPREV

Dispõe sobre abertura de Sindicância Administrativa.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo artigo 46º do Regimento Interno, Decreto nº 1.195, de 10 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o teor contido no processo MTPREV-PRO-2022/02357, que noticiam possíveis indícios de infringência dos deveres do servidor público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece a instauração da Sindicância Administrativa para apurar os fatos identificados mediante Instrução Sumária;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, designando a servidora KALIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA, matrícula 138284, com a finalidade de averiguar as supostas irregularidades noticiadas no processo MTPREV-PRO-2022/02357;

Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período pela autoridade instauradora, se necessário, mediante justificativa fundamentada;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 23 de agosto de 2022.

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