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D.O. nº28313 de 22/08/2022
PORTARIA Nº 677 22 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS PROCEDIMENTOS FINANCEIRO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ATENDIMENTO À PORTARIA Nº 085 GSF SEFAZ 2015
D.O. nº28314 de 23/08/2022

PORTARIA Nº 675 22 Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão de Qualificação Profissional da SEDUC, para o biênio de 2022 2023, e dá outras providências

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Portaria nº 681 22 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL Nº 386412 2021

PORTARIA N. 675/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, para o biênio de 2022/2023, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares Estaduais nº 04/90 e nº 50/98 e o Decreto nº 6.481/2005;

RESOLVE:

Art. 1° Institui a Comissão de Qualificação Profissional no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, que tem por objetivo analisar e emitir parecer no processo de concessão para Licença Qualificação Profissional em nível de Mestrado e/ou Doutorado, dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, será composta da seguinte forma:

§1°. Membros Natos:

I.    Superintendente de Desenvolvimento, Aplicação e Saúde e Segurança - SDASS/SEDUC/MT.

II.     Coordenador do Desenvolvimento - CDES/SEDUC/MT.

§2º. Membros Titulares e Suplentes:

I.      Superintendência de Diversidades:

Titular:   Monika Michelly Aparecida Nunes, CPF 015.359.651-18.

1° Suplente: Luana Soares de Souza, CPF 036.321.471-24.

2 ° Suplente: Júlio Pereira de Moura, CPF 319.419.901-34.

II.     Superintendência de Educação Básica:

Titular:  Sandra Regina de Queiroz, CPF 502.600.651-53.

1 ° Suplente: Mary Diana da Silva Rodrigues, CPF 015.004.641-39.

2° Suplente: Divanea Grangeiro Arruda, CPF 698.540.761-72.

III.    Superintendência de Relacionamento Escolar:

Titular:   Mirian Tieko Luz de Oliveira Hirae, CPF 011.878.601-66.

1° Suplente: Maria Salete da Silva Seba, CPF 206.676.392-68.

2° Suplente: Rosiane Moreira e Silva, CPF 420.436.201-00.

IV.   Superintendência de Desenvolvimento, Aplicação e Saúde e Segurança:

Titular:   Débora Soares Barreto Grangeiro, CPF 024.812.111-11.

1° Suplente: Ivone Gris, CPF 710.361.309-59.

2° Suplente: Anelice Isabel Wisnieski dos Santos CPF 652.015.401-63;

Art. 3º Os membros natos não terão direito a voto.

Parágrafo Único. A deliberação, em caso de desempate, caberá à Superintendente de Desenvolvimento, Aplicação, Saúde e Segurança da SEDUC/MT.

Art. 4° Na primeira reunião ordinária, a Comissão de Qualificação Profissional elegerá entre os membros: o Presidente e o Secretário, bem como seus respectivos suplentes.

§1° Compete ao Presidente coordenar os trabalhos, estabelecendo as pautas e convocando as reuniões, conforme cronograma prévio aprovado pela Comissão.

§2° Compete ao Secretário a responsabilidade pela sistematização do que for produzido, emitido relatório prévio para aprovação da Comissão.

Art. 5° As atribuições da Comissão deverão estar em conformidade com as normativas vigentes, devendo, em especial:

I.    Analisar e deliberar pedido de alteração de área de concentração de curso, de programa ou de Instituição de Ensino;

II.   Analisar e deliberar motivo justo apresentado pelo (a) servidor (a), em caso de afastamento cancelado, não conclusão da pós-graduação;

III.  Analisar recurso interposto em face de decisão que nega a concessão de Qualificação Profissional relacionado com o Projeto de Pesquisa ou Pré-Projeto, exceto em casos de decisão judicial;

§1° Compete aos Membros Titulares e Suplentes a realização de relatório/parecer, acerca das atividades desenvolvidas.

§2° Compete aos Membros Natos a homologação do parecer e/ou relatório.

Art.  6° O prazo de vigência da Comissão de Qualificação Profissional é de dois anos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 086/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 11 de fevereiro de 2022.

Cuiabá, 16 de agosto de 2022.

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