Aguarde por favor...

PORTARIA N° 681/2022/GS/SEDUC/MT

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL Nº 386412/2021

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 154083/2022 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 386412/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 19/08/2022, conforme Ofício nº 658/2022/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de agosto de 2022.