Legislação

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Portaria nº 112 Termo de Contrato 026 2022 DI Comércio e Serviços

D.O. nº28314 de 23/08/2022

Portaria n° 165 2022 UPF Juros e CM Setembro 2022

D.O. nº28316 de 25/08/2022
Portaria nº 113 Altera Portaria 41 Titulares e Substitutos SAAFSEFAZ

PORTARIA N° 165/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de setembro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de setembro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 221,03 (duzentos e vinte e um reais e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/09/2022 A 30/09/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536	6,9536
JUROS	312,19	309,81	306,48	304,13	302,11	300,44	298,78	297,21	295,72	294,34	292,95	291,35
2000	C.M.	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845	6,3845
JUROS	289,89	288,44	286,99	285,69	284,20	282,81	281,50	280,09	278,87	277,58	276,36	275,16
2001	C.M.	5,7878	5,7442	5,7162	5,6965	5,6515	5,5883	5,5640	5,4837	5,3965	5,3481	5,3280	5,2518
JUROS	273,89	272,87	271,61	270,42	269,08	267,81	266,31	264,71	263,39	261,86	260,47	259,08
2002	C.M.	5,2123	5,2027	5,1932	5,1837	5,1781	5,1421	5,0855	4,9987	4,8981	4,7853	4,6622	4,4740
JUROS	257,55	256,30	254,93	253,45	252,04	250,71	249,17	247,73	246,35	244,70	243,16	241,42
2003	C.M.	4,2270	4,1159	4,0285	3,9655	3,9008	3,8850	3,9109	3,9384	3,9462	3,9220	3,8810	3,8642
JUROS	239,45	237,62	235,84	233,97	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00
2004	C.M.	3,8459	3,8229	3,7926	3,7520	3,7175	3,6753	3,6223	3,5762	3,5358	3,4900	3,4734	3,4550
JUROS	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00
2005	C.M.	3,4270	3,4093	3,3980	3,3845	3,3514	3,3343	3,3427	3,3579	3,3714	3,3982	3,4026	3,3813
JUROS	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00
2006	C.M.	3,3702	3,3677	3,3437	3,3457	3,3609	3,3602	3,3475	3,3252	3,3195	3,3059	3,2981	3,2715
JUROS	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00
2007	C.M.	3,2531	3,2445	3,2306	3,2233	3,2163	3,2117	3,2065	3,1982	3,1865	3,1428	3,1064	3,0833
JUROS	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00
2008	C.M.	3,0513	3,0071	2,9776	2,9663	2,9457	2,9131	2,8593	2,8063	2,7752	2,7858	2,7758	2,7458
JUROS	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00
2009	C.M.	2,7439	2,7561	2,7558	2,7594	2,7827	2,7817	2,7767	2,7856	2,8035	2,8009	2,7940	2,7951
JUROS	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00
2010	C.M.	2,7931	2,7962	2,7683	2,7384	2,7213	2,7018	2,6600	2,6511	2,6452	2,6165	2,5880	2,5616
JUROS	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00
2011	C.M.	2,5218	2,5122	2,4878	2,4642	2,4492	2,4370	2,4368	2,4400	2,4412	2,4264	2,4083	2,3987
JUROS	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00
2012	C.M.	2,3884	2,3923	2,3851	2,3835	2,3702	2,3463	2,3251	2,3091	2,2746	2,2456	2,2261	2,2329
JUROS	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00
2013	C.M.	2,2274	2,2128	2,2060	2,2015	2,1947	2,1960	2,1890	2,1725	2,1695	2,1595	2,1306	2,1173
JUROS	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00
2014	C.M.	2,1114	2,0969	2,0885	2,0709	2,0407	2,0315	2,0408	2,0537	2,0650	2,0638	2,0634	2,0513
JUROS	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00
2015	C.M.	2,0282	2,0205	2,0071	1,9964	1,9726	1,9546	1,9468	1,9337	1,9225	1,9149	1,8880	1,8554
JUROS	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00
2016	C.M.	1,8336	1,8255	1,7980	1,7840	1,7763	1,7699	1,7501	1,7221	1,7288	1,7214	1,7209	1,7187
JUROS	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00
2017	C.M.	1,7178	1,7037	1,6964	1,6954	1,7018	1,7232	1,7320	1,7488	1,7541	1,7499	1,7391	1,7374
JUROS	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00
2018	C.M.	1,7236	1,7109	1,7011	1,6985	1,6891	1,6735	1,6465	1,6225	1,6154	1,6044	1,5762	1,5721
JUROS	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00
2019	C.M.	1,5903	1,5975	1,5963	1,5766	1,5599	1,5460	1,5399	1,5302	1,5304	1,5382	1,5306	1,5222
JUROS	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00
2020	C.M.	1,5094	1,4836	1,4822	1,4821	1,4582	1,4574	1,4420	1,4193	1,3868	1,3352	1,2925	1,2466
JUROS	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00
2021	C.M.	1,2146	1,2054	1,1713	1,1404	1,1299	1,1264	1,1171	1,1113	1,1007	1,0912	1,0787	1,0654
JUROS	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00
2022	C.M.	1,0553	1,0477	1,0421	1,0316	1,0152	1,0046	0,9999	0,9932	1,0000
JUROS	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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