Legislação

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Resolução nº 153 2022 FCO Empresarial (deferidas)

D.O. nº28314 de 23/08/2022

Resolução nº 154 2022 FCO Rural (deferidas, indeferidas e revalidações)

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Resolução nº 155 2022 Kadeas Restaurantes LTDA Reserva de Área

RESOLUÇÃO N.º 154/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/02588	Banco do Brasil	Primavera do Leste	Adriano Luiz Barchet	568.879.301-53	R$ 3.766.290,95	R$ 3.389.661,85
2	SEDEC-PRO-2022/02688	Banco do Brasil	Cotriguaçu	Angelo Lunardelli	966.836.271-34	R$ 2.079.000,00	R$ 2.079.000,00
3	SEDEC-PRO-2022/02471	Banco do Brasil	Vila Rica	Antonio Luiz Giuliangeli	485.825.659-68	R$ 9.529.724,73	R$ 8.576.752,25
4	SEDEC-PRO-2022/02725	Banco do Brasil	Lucas do Rio Verde	Antonio Ori Toqueto	325.104.970-49	R$ 5.732.356,66	R$ 4.012.649,66
5	SEDEC-PRO-2022/02694	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Benedito Braga	156.169.401-00	R$ 6.327.680,00	R$ 5.694.912,00
6	SEDEC-PRO-2022/02461	Banco do Brasil	Água Boa	Bruno Gabe de Sousa	370.070.008-35	R$ 3.102.651,00	R$ 3.102.651,00
7	SEDEC-PRO-2022/02616	Banco do Brasil	Nova Xavantina	Edimara Oliveira Balconi	047.624.009-39	R$ 3.411.000,00	R$ 3.411.000,00
8	SEDEC-PRO-2022/02670	Banco do Brasil	Juara	Eduardo Favaro Tromboni	927.253.921-87	R$ 1.175.889,76	R$ 1.175.889,76
9	SEDEC-PRO-2022/02758	Banco do Brasil	Nova Guarita	Geberval Antonio da Silva	856.503.741-04	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
10	SEDEC-PRO-2022/02741	Banco do Brasil	Guiratinga	Gilmar Domingos Mocellin	284.103.949-87	R$ 1.450.000,00	R$ 1.305.000,00
11	SEDEC-PRO-2022/02673	Banco do Brasil	Juara	Gilmar José Contini	906.994.329-87	R$ 2.850.000,00	R$ 2.707.500,00
12	SEDEC-PRO-2022/02744	Banco do Brasil	Juscimeira	Gustavo Michels Bongiolo	017.605.751-00	R$ 1.883.478,93	R$ 1.695.131,04
13	SEDEC-PRO-2022/02565	Banco do Brasil	Feliz Natal	Ian Zibetti Francio	043.669-751-30	R$ 1.745.062,00	R$ 1.570.555,80
14	SEDEC-PRO-2022/02570	Banco do Brasil	Canarana	Jair Pavesi	325.511.779-87	R$ 1.400.000,00	R$ 1.400.000,00
15	SEDEC-PRO-2022/02590	Banco do Brasil	Água Boa	Jhonatan dos Santos Santi	055.260.381-30	R$ 2.980.000,00	R$ 2.980.000,00
16	SEDEC-PRO-2022/02757	Banco do Brasil	Querência	José Fabrini	373.305.190-49	R$ 1.390.000,00	R$ 1.320.500,00
17	SEDEC-PRO-2022/02568	Banco do Brasil	Juína	José Pereira da Silva	206.458.051-49	R$ 2.100.000,00	R$ 2.100.000,00
18	SEDEC-PRO-2022/02728	Banco do Brasil	Juína	José Pereira da Silva	206.458.051-49	R$ 2.100.000,00	R$ 2.100.000,00
19	SEDEC-PRO-2022/02685	Banco do Brasil	Paranatinga	Manuel Lopes Campos Neto	499.959.528-15	R$ 1.656.790,00	R$ 1.325.432,00
20	SEDEC-PRO-2022/02696	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Mauro Ivoglo	684.046.628-00	R$ 7.755.100,00	R$ 7.367.345,00
21	SEDEC-PRO-2022/02617	Banco do Brasil	Santo Antônio do Leverger	Miguel Jose Brunetta	326.034.369-53	R$ 3.322.209,98	R$ 2.989.988,98
22	SEDEC-PRO-2022/02573	Banco do Brasil	Juína	Odair José Pasqualotto	883.449.591-87	R$ 6.180.000,00	R$ 5.871.000,00
23	SEDEC-PRO-2022/02745	Banco do Brasil	Sapezal	Pedro Jacyr Bongiolo	368.418.979-00	R$ 5.150.332,48	R$ 4.120.265,98
24	SEDEC-PRO-2022/02683	Banco do Brasil	Juara	Rafael Barros Santos	020.680.321-47	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
25	SEDEC-PRO-2022/02470	Sicoob	Glória D'Oeste	Rauser Buzo	888.138.358-68	R$ 4.022.010,00	R$ 4.002.000,00
26	SEDEC-PRO-2022/02675	Banco do Brasil	Alta Floresta	Renata Tomoe Hashimoto	033.620.681-03	R$ 1.319.200,00	R$ 1.319.200,00
27	SEDEC-PRO-2022/02691	Banco do Brasil	São José do Rio Claro	Ricardo Dockhorn	431.694.739-72	R$ 4.933.950,00	R$ 3.947.160,00
28	SEDEC-PRO-2022/02686	Banco do Brasil	Juína	Rony Tadeu Kolling Filho	071.285.391-07	R$ 2.520.000,00	R$ 2.394.000,00
29	SEDEC-PRO-2022/02667	Banco do Brasil	Alta Floresta	Samuel Valdir Kruger	397.138.494-34	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
30	SEDEC-PRO-2022/02677	Banco do Brasil	Novo Horizonte do Norte	Tarcisio Francisco do Carmo	359.605.231-91	R$ 3.000.000,00	R$ 2.850.000,00
31	SEDEC-PRO-2022/02719	Banco do Brasil	Juara	Valdemir da Silveira	045.981.638-10	R$ 3.156.000,00	R$ 2.998.200,00
32	SEDEC-PRO-2022/02495	Banco do Brasil	Alta Floresta	Valdir Arantes do Prado	303.153.286-49	R$ 2.100.000,00	R$ 2.100.000,00
33	SEDEC-PRO-2022/02531	Banco do Brasil	Juara	Vilson VIcente do Nascimento	427.887.061-20	R$ 3.000.000,00	R$ 2.850.000,00
34	SEDEC-PRO-2022/02740	Banco do Brasil	Brasnorte	Vilson Zanatta e outro	176.113.261-04	R$ 1.700.000,00	R$ 1.530.000,00
35	SEDEC-PRO-2022/02692	Banco do Brasil	Brasnorte	Volmir Paulo Petry	309.133.901-78	R$ 1.593.814,60	R$ 1.434.433,14
36	SEDEC-PRO-2022/02746	Banco do Brasil	Nova Monte Verde	Waldemir Ival Loto	190.182.239-72	R$ 1.425.000,00	R$ 1.140.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/02582	Banco do Brasil	Cáceres	Adevair de Oliveira	037.413.608-48	R$ 1.696.890,00	R$ 1.527.201,00
2	SEDEC-PRO-2022/02743	Banco do Brasil	Claudia	Agenor Batista Leite e outros.	480.929.089-15	R$ 10.006.391,88	-
3	SEDEC-PRO-2022/02674	Banco do Brasil	Primavera do Leste	Alexandre Carbonera de Santi	055.658.739-16	R$ 2.400.000,00	R$ 2.160.000,00
4	SEDEC-PRO-2022/02727	Banco do Brasil	Rondonópolis	Andre Augusto Sebe Filippo	121.872.138-38	R$ 2.240.000,00	R$ 1.568.000,00
5	SEDEC-PRO-2022/02756	Banco do Brasil	Cáceres	Antonio Carlos Bezerra Moron	303.772.081-34	R$ 2.400.000,00	R$ 2.280.000,00
6	SEDEC-PRO-2022/02584	Banco do Brasil	Vila Rica	Antonio Luiz Giuliangeli	485.825.659-68	R$ 9.529.724,73	R$ 8.576.752,25
7	SEDEC-PRO-2022/02702	Banco do Brasil	Água Boa	Any Kelly Postal	077.237.469-46	R$ 1.950.000,00	R$ 1.950.000,00
8	SEDEC-PRO-2022/02604	Banco do Brasil	Nova Monte Verde	Aparecido Domingos Errerias Lopes	107.562.809-15	R$ 4.240.000,00	R$ 4.028.000,00
9	SEDEC-PRO-2022/02566	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Benedito Braga	156.169.401-00	R$ 6.327.680,00	R$ 5.694.912,00
10	SEDEC-PRO-2022/02682	Banco do Brasil	Nova Brasilândia	Camila Fagundes Junqueira de Andrade	258.402.348-26	R$ 1.750.000,00	R$ 1.662.500,00
11	SEDEC-PRO-2022/02563	Banco do Brasil	Juara	Cesar Barbosa da Silva e outros	117.277.358-03	R$ 7.350.000,00	R$ 6.982.500,00
12	SEDEC-PRO-2022/02681	Banco do Brasil	Ribeirão Cascalheira	Claudenor Zopone Junior	067.826.958-04	R$ 8.577.568,50	R$ 6.004.297,95
13	SEDEC-PRO-2022/02605	Banco do Brasil	Ribeirão Cascalheira	Douglas Lima Ferrell	690.056.801-72	R$ 1.375.000,00	R$ 1.306.250,00
14	SEDEC-PRO-2022/02567	Banco do Brasil	Nova Xavantina	Edimara Oliveira Balconi	047.624.009-39	R$ 3.411.000,00	R$ 3.411.000,00
15	SEDEC-PRO-2022/02602	Banco do Brasil	Cáceres	Edson Luis Munareto	429.476.501-15	R$ 2.034.161,00	R$ 2.034.161,00
16	SEDEC-PRO-2022/02669	Banco do Brasil	Juína	Eugenio Roberto Bergamim	041.476.781-06	R$ 6.300.000,00	R$ 4.410.000,00
17	SEDEC-PRO-2022/02722	Banco do Brasil	Juína	Eugenio Roberto Bergamim	041.476.781-06	R$ 6.300.000,00	R$ 4.410.000,00
18	SEDEC-PRO-2022/02578	Banco do Brasil	Vila Bela da Santíssima Trindade	Eujácio Antônio de Britto	551.407.341-68	R$ 5.740.000,00	R$ 5.740.000,00
19	SEDEC-PRO-2022/02562	Banco do Brasil	Alta Floresta	Flori Vezentin	434.439.746-00	R$ 3.000.600,00	R$ 3.000.600,00
20	SEDEC-PRO-2022/02572	Banco do Brasil	Nova Guarita	Geberval Antonio da Silva	856.503.741-04	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
21	SEDEC-PRO-2022/02699	Banco do Brasil	Nova Guarita	Geberval Antonio da Silva	856.503.741-04	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
22	SEDEC-PRO-2022/02663	Banco do Brasil	Santa Rita do Trivelato	GGF Agro LTDA	38.850.314/0001-56	R$ 25.057.173,03	R$ 15.000.000,00
23	SEDEC-PRO-2022/02679	Banco do Brasil	Nova Brasilândia	Hortência Maria Borges Fagundes	275.504.248-61	R$ 1.750.000,00	R$ 1.662.500,00
24	SEDEC-PRO-2022/02690	Banco do Brasil	Canarana	Jair Pavesi	325.511.779-87	R$ 1.400.000,00	R$ 1.400.000,00
25	SEDEC-PRO-2022/02687	Banco do Brasil	Rondolândia	João Guilherme Villa Siqueira	757.198.192-15	R$ 4.518.328,00	R$ 4.518.328,00
26	SEDEC-PRO-2022/02689	Banco do Brasil	Colíder	João Vitor Machado Costa de Menezes	040.242.641-09	R$ 3.240.000,00	R$ 3.240.000,00
27	SEDEC-PRO-2022/02747	Banco do Brasil	Nova Xavantina	Jose Carlos Biesdorf	423.712.959-49	R$ 2.750.000,00	R$ 2.612.500,00
28	SEDEC-PRO-2022/02576	Banco do Brasil	Vila Rica	Lamartine Villela Ferreira	015.319.138-49	R$ 1.196.000,00	R$ 1.196.000,00
29	SEDEC-PRO-2022/02726	Banco do Brasil	Colíder	Luiz Antonio de Souza Pavoni	330.678.059-68	R$ 1.628.699,00	R$ 1.302.959,20
30	SEDEC-PRO-2022/02577	Banco do Brasil	Vila Rica	Luiz Bernardo Ferreira	071.450.098-45	R$ 1.499.500,00	R$ 1.499.500,00
31	SEDEC-PRO-2022/02580	Banco do Brasil	Paranatinga	Manuel Lopes Campos Neto	499.959.528-15	R$ 1.656.790,00	R$ 1.656.790,00
32	SEDEC-PRO-2022/02587	Banco do Brasil	Alta Floresta	Marcio Osni Machado	006.351.961-58	R$ 2.780.000,00	R$ 2.780.000,00
33	SEDEC-PRO-2022/02571	Banco do Brasil	Alto Araguaia	Marco Antônio Volpe	888.763.148-49	R$ 9.794.003,40	R$ 8.814.603,06
34	SEDEC-PRO-2022/02721	Banco do Brasil	Brasnorte	Marlei Roque Sponchiado	321.997.831-20	R$ 3.500.000,00	R$ 3.150.000,00
35	SEDEC-PRO-2022/02579	Banco do Brasil	Vila Bela da Santíssima Trindade	Mauro Gouveia de Moraes	570.343.976-00	R$ 5.997.000,00	R$ 5.397.300,00
36	SEDEC-PRO-2022/02676	Banco do Brasil	Santo Antônio do Leste	Miguel Jose Brunetta	326.034.369-53	R$ 3.322.209,98	R$ 2.989.988,98
37	SEDEC-PRO-2022/02575	Banco do Brasil	Cotriguaçu	Nelivânia Nunes dos Santos Bianchi	790.002.741-68	R$ 6.200.000,00	R$ 5.890.000,00
38	SEDEC-PRO-2022/02720	Banco do Brasil	Alto Garças	Onofre Ribeiro da Silva Neto	006.578.348-40	R$ 1.999.746,00	R$ 1.999.746,00
39	SEDEC-PRO-2022/02564	Banco do Brasil	Brasnorte	Rafael Barros Santos	020.680.321-47	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
40	SEDEC-PRO-2022/02561	Banco do Brasil	Nova Olímpia	Ricardo Scotti Tome	781.383.291-49	R$ 1.800.000,00	R$ 1.800.000,00
41	SEDEC-PRO-2022/02718	Banco do Brasil	Nova Olímpia	Ricardo Scotti Tome	781.383.291-49	R$ 1.800.000,00	R$ 1.800.000,00
42	SEDEC-PRO-2022/02671	Banco do Brasil	Colíder	Rodrigo Moraes Prado Gonçalves de Oliveira	163.285.418-05	R$ 2.143.180,00	R$ 2.036.021,00
43	SEDEC-PRO-2022/02693	Banco do Brasil	Barra do Bugres	Sadi Pedro Cervo Junior	378.842.831-00	R$ 2.221.494,80	R$ 1.999.345,32
44	SEDEC-PRO-2022/02585	Banco do Brasil	Novo Horizonte do Norte	Tarcisio Francisco do Carmo	359.605.231-91	R$ 3.000.000,00	R$ 2.850.000,00
45	SEDEC-PRO-2022/02672	Banco do Brasil	Chapada dos Guimarães	Taylor Ademir Linassi Piccinin	036.036.001-77	R$ 1.480.000,00	R$ 1.332.000,00
46	SEDEC-PRO-2022/02678	Banco do Brasil	Nova Brasilândia	Thales José Borges Fagundes	593.349.671-53	R$ 1.750.000,00	R$ 1.662.500,00
57	SEDEC-PRO-2022/02589	Banco do Brasil	Brasnorte	Volmir Paulo Petry	309.133.901-78	R$ 2.467.392,84	R$ 2.220.653,56
48	SEDEC-PRO-2022/02695	Banco do Brasil	Brasnorte	Volmir Paulo Petry	309.133.901-78	R$ 1.593.814,60	R$ 1.434.433,14

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/02738	Banco do Brasil	Tabaporã	Adenir Rodrigues Augusto	503.641.461-68	R$ 13.830.134,20	R$ 12.447.120,78
2	SEDEC-PRO-2022/02698	Banco do Brasil	Jaciara	Daniel Schinoca	015.101.241-52	R$ 8.000.000,00	R$ 7.200.000,00
3	SEDEC-PRO-2022/02697	Banco do Brasil	Gaúcha do Norte	Romualdo Dearo da Silva	016.790.721-29	R$ 2.239.638,00	R$ 2.127.656,10

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2022.

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