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D.O. nº28313 de 22/08/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2040/2022
D.O. nº28314 de 23/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1794/2021

D.O. nº28314 de 23/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1912/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1794/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Vanderlei Jose Pacheco, CPF nº 886.464.409-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estancia Teen, inscrito no SIMCAR MT28116/2017 e CAR Federal MT-5100250- F6CD2F0B7AD04BC58303B47A9041ADA3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vanderlei Jose Pacheco e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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