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D.O. nº28314 de 23/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1794/2021
D.O. nº28314 de 23/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1912/2021

D.O. nº28315 de 24/08/2022
Extrato de Portaria de Classificação 571, 656 e 657

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1912/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  GILMAR JOSÉ BALDISSERA, CPF sob o nº 326.637.141-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 57-A, inscrito no SIMCAR MT5515/2017 e CAR Federal nº MT-5107909- 8C4AF0E693F84EB785D1E4132D149E27. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2022. SIGNATÁRIOS: GILMAR JOSÉ BALDISSERA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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