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D.O. nº28312 de 19/08/2022
Extrato de Termo de Quitação - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE
D.O. nº28313 de 22/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2036/2022

D.O. nº28313 de 22/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3566/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2036/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuaria Ijbl, CNPJ/MF sob o nº 33.391.393/0001-60, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSÉ/CANAÃ, inscrito no SIMCAR MT36555/2017 e CAR Federal nº MT-5108006-4ED0CAA0245D4721B02C5673412417EE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tapurah/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. SIGNATÁRIOS: Agropecuaria Ijbl e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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