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D.O. nº28311 de 18/08/2022
Extrato Portaria Agosto 09
D.O. nº28312 de 19/08/2022

Extrato de Termo de Quitação - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE

D.O. nº28313 de 22/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2036/2022

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, CNPJ sob nº 10.319.371/0001-94, com sede na Rua Olimpíadas, nº 66, 8º andar, sala E, Vila Olímpia, São Paulo/SP,cumpriu a obrigação contida na Cláusula Primeira - Do Objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 006/2022 referente a medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da Linha de Transmissão (LT) 230 kV SE Juína - SE Brasnorte, processo de licenciamento ambiental nº 112182/2009, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a obrigação constante na Cláusula acima mencionada, foi integralmente cumprida pelo que dá mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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