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D.O. nº28312 de 19/08/2022
PORTARIA N 1058 2022 SDPG
D.O. nº28312 de 19/08/2022

PORTARIA N 1059 2022 SDPG

D.O. nº28312 de 19/08/2022
ATO DE DIREÇÃO Nº 01 2022

PORTARIA Nº 1059/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 12104/2022;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção as unidades prisionais de Rondonópolis e Alto Araguaia/MT, nos dias 22 a 26 de agosto de 2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Robelo Rossignolo

Vinícius Ferrarin Hernandez

Nelson Gonçalves de Souza Júnior

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de agosto de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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