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D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3193/2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3191/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1809/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3191/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Jose Carlos Aprigio Bispo, CPF sob o nº 979.384.241-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO ARCO IRIS - LOTE 83, inscrito no SIMCAR MT149862/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-22C75A7AE1FA46C39B2AE460BEBF4C54. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. SIGNATÁRIOS: Jose Carlos Aprigio Bispo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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