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D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3191/2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1809/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022
Extrato de Termo de Recebimento SEMA PRO 2022 04489

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1809/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Benedito De Araujo Simão, CPF sob o nº 162.393.772-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO PIRACICABA, inscrito no SIMCAR MT24592/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-DC026709715A4ED3871439435A71AA9C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. SIGNATÁRIOS: Benedito De Araujo Simão e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental em Substituição - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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