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D.O. nº28311 de 18/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1809/2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Extrato de Termo de Recebimento SEMA PRO 2022 04489

D.O. nº28311 de 18/08/2022
EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO (1) 475103 2021 certo jrp (1)

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA/PGE-PROCESSO Nº276593/2021

COMPROMISSÁRIO:CLÁUDIA MICHELS MARTINS, inscrita no CPF 841.924.961-00, residente  e domiciliada na Travessa Campos , 771, Jd. Primavera 2, Paranatinga/MT - CEP 78870-000, representada neste ato pelo  seu procurador JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO, OAB /MT Nº 28.039.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº. 867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: Cláusula Terceira -“...§1º A compromissária se compromete a efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 30.212,28 (trinta mil duzentos e doze reais e vinte e oito centavos), equivalentes a 142.45 UPF/MT...”.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme DEPACHO Nº 21066/2022/CCONT-processo SEMA-PRO-2022/04489.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 17 de agosto de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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