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D.O. nº28309 de 16/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1520/2022/SEPLAG
D.O. nº28310 de 17/08/2022

1623 AJ LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL

D.O. nº28311 de 18/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1623/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020;  considerando decisão judicial nos autos nº 1022731.212022.8.11.0001, que concedeu a redução de jornada em cinquenta por cento ao servidor Lucas André Curvo de Carvalho Teles Figueiredo, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinápolis/MT; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2022/10542.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais ao servidor LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO, matrícula funcional nº 225939/001, cargo de Assistente do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Segurança Publica /SESP, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1022731-21.2022.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 16 de agosto de 2022.

Assinado Eletronicamente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretário Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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