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D.O. nº28310 de 17/08/2022
1623 AJ LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL
D.O. nº28311 de 18/08/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2022/SEPLAG

D.O. nº28311 de 18/08/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1515/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2022/00080, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 550/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/04/2021, que trata da cessão do(a) servidor(a) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 108850/4, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período 01 de março de 2022 a 28 e fevereiro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 135, § 1º, III da Lei Complementar nº 407/2010, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2022.

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