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D.O. nº28310 de 17/08/2022
Acórdão 256 2022
D.O. nº28310 de 17/08/2022

Acórdão 257 2022

D.O. nº28310 de 17/08/2022
Acórdão 258 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 409641/2018.

Recorrente - Luiz Carlos Tavares e Outros.

Auto de Infração n. 162716, de 06/08/2018.

Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA.

Advogado - Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.123

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 257/2022

Auto de Infração n. 162716, de 06/08/2018. Termo de Embargo n. 124596, de 06/08/2018. Relatório Técnico n. 100/18/DUD/JUÍNA/SEMA, de 09/08/2018. Por fazer a abertura de estrada rural sem o devido licenciamento ambiental entre as coordenadas geográficas Lot. (s) 11° 57’ 35,7’ e Lot O (S) 11° 54’ 53,6’ e Long (W) 57° 54’ 33,4’ (Margem esquerda do Rio do Sangue). Decisão Administrativa n. 2459/SGPA/SEMA/2019, de 23/09/2019, homologando o Auto de Infração n. 162716, de 06/08/2018, arbitrando a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, preliminarmente a nulidade da Decisão Administrativa n. 2459/SPA/SEMA/2019, ante a falta de análise técnica do laudo técnico e peças pertinentes, com a ART, devidamente recolhida, anexos folhas 75 a 82, pelo setor competente dessa administração, em respeito a legalidade, inclusive aos princípios basilares da nossa Constituição Federal, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade,  negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, e no mérito negam provimento, permanecendo incólume a multa arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infringência ao artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante do IESCBAP

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 26 de julho de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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