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D.O. nº28310 de 17/08/2022
Acórdão 258 2022
D.O. nº28310 de 17/08/2022

Acórdão 259 2022

D.O. nº28310 de 17/08/2022
Acórdão 260 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 404671/2014.

Recorrente - Maria de Loures Fugihara Maeda.

Auto de Infração n. 131462, de 03/07/2014.

Relatora - Juliana Machado Ribeiro - ADE

Advogado - Cesar Augusto Soares da S. Júnior - OAB/MT 13.034

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 259/2022

Auto de Infração n. 131462, de 03/07/2014. Auto de Infração n. 168199, de 03/07/2014. Notificação n. 108690, de 03/07/2014. Relatório Técnico n. 073/14/DUD/JUINA/SEMA. Por descumprir termo de embargo/interdição n. 123539, de 18/12/2008 exercendo atividades de pecuária na propriedade rural denominada “Fazenda Moeda” localizada sob as coordenadas geográficas Lat (S) 11°22’ 03,0” e Long (w) 58° 34’ 49,0” localizada no município de Juína/MT, conforme dentro no Auto de Inspeção n. 168199 de 03/07/2014. Decisão Administrativa n. 1422/SGPA/SEMA/2020, de 03/06/2020, pela homologação parcial do Auto de Infração n. 131462, de 03/07/2014, arbitrando a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 79 do Decreto Federal n. 6514/2008.   Requer o recorrente, o conhecimento e provimento do recurso administrativo como arquivamento do processo decorrente do auto de infração n.138531, em face da prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto divergente apresentado oralmente pela representante da FIEMT, reconhecendo a prescrição intercorrente, entre a Defesa Administrativa, de 11/08/2014 (fls. 26/49) até a Certidão da SEMA, de 22/08/2019 (fl. 51). Pela anulação do Auto de Infração n. 131462, de 03/07/2014, e, consequentemente o arquivamento dos autos.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB/MT

Cuiabá, 26 de julho de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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