Legislação

D.O. nº28308 de 15/08/2022
PORTARIA N.485/2022

D.O. nº28309 de 16/08/2022

PORTARIA N.476/2022

D.O. nº28309 de 16/08/2022
PORTARIA Nº 495/2022/MTPREV

Portaria n.º 476/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NEY MARTINS LIMA NETO, matrícula 251786, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 765/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos e 21 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/2003 a 30/09/2003	5 Meses	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
03/05/2004 a 06/02/2006	1 Ano, 9 Meses e 4 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
02/10/2006 a 30/09/2007	11 Meses e 29 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
01/12/2007 a 31/07/2008	8 Meses	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
01/04/2009 a 26/11/2010	1 Ano, 7 Meses e 26 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
02/04/2012 a 30/06/2013	1 Ano, 2 Meses e 29 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
01/12/2013 a 06/12/2013	6 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado
01/11/2008 a 17/02/2009	3 Meses e 17 Dias	INSS	12001210.1.00129/21-0	Não informado

Obs: Não analisados os períodos de: 01/02 a 30/04/2003, 01/088 a 31/10/2008 e 01/07 a 30/11/2013, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2022.

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