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D.O. nº28308 de 15/08/2022
EXTRATO 1º TA AO CONTRATO Nº 162 2021 MITREN
D.O. nº28308 de 15/08/2022

EXTRATO 1º TA AO CONTRATO Nº 161 2021 PRP BORGES

D.O. nº28308 de 15/08/2022
EXTRATO 1º TA AO CONTRATO Nº 075 2021 R TECH ENGENHARIA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 161/2021/SESP

DA ESPÉCIE:Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2021/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a empresa P.R.P BORGES COMÉRCIO EIRELI - EPP.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a inclusão de cláusula de “Livre Acesso”, deste Contrato, que tem como objeto aquisição de Kit Combat para o combate a incêndio florestal, atendendo as necessidades do cenário operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Fica incluída cláusula de Livre Acesso, visando o atendimento ao Artigo 43 da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, que versa que todos os contratos que contenha origem de recursos de Convênio tenham a referida cláusula, conforme abaixo descrito: A Contratada deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/24340

DATA DE ASSINATURA: 05/08/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e PAULO ROGÉRIO PEREIRA BORGES/CONTRATADA.

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