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Portaria nº 643 2022 Contrato 25 22 Gasolini

PORTARIA Nº 624/2022/SEMA/MT

Institui a Comissão de Seleção e Habilitação do Edital de Chamamento Público n° 001/2022/SEMA-MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei nº 13.019 de 31 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

Em consonância com o Edital de Chamamento Público n° 001/2022/SEMA-MT, de seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC para o desenvolvimento de atividades de apoio gerencial e administrativo às ações dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção e Habilitação para realizar a avaliação técnica e fiscal das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público n° 001/2022/SEMA-MT, de acordo com os critérios exigidos no referido edital.

Art. 2° Designar, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, os servidores abaixo relacionados:

I- Lorena Moreira Nicochelli- Presidente;

II- Lilian Fátima de Moura Apoitia - Secretária;

III- Sibelle Christine Glaser Jakobi;

IV- Leandro Obadowski Bruno;

V- Winston Roger Sabino Dutra;

VI- Marcelo Anderson de Figueiredo Bastos;

VII- Jocileide Isabel Pereira Leite Ramos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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