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D.O. nº28307 de 12/08/2022
PORTARIA Nº 13822 MT IluminadoJaciara
D.O. nº28307 de 12/08/2022

PORTARIA Nº 13922 MT IluminadoSanto Afonso

D.O. nº28307 de 12/08/2022
PORTARIA Nº 200 2022SAOR IC Nº 0012008 RECEBIMENTO DEFINITIVO CAVALCA KELYS AUXILIADORA DO ESPÍRITO SANTO

PORTARIA Nº 139/2022/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1301-2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT, cujo objeto é a Execução de serviços e a transferência de materiais para a substituição das luminárias de vapor de sódio e mercúrio por luminárias LED de alto desempenho nas redes de iluminação pública municipal, fornecendo o quantitativo de 148 luminárias LED de alto desempenho, no Município de Santo Afonso - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Luiz Augusto Carranza com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Luiz Otávio Preza com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de agosto de 2022.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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