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D.O. nº28306 de 11/08/2022
Publicação Agosto 09
D.O. nº28307 de 12/08/2022

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Agropecuária Scheffer - SIMP Nº 001003-096/2021

D.O. nº28307 de 12/08/2022
Publicação Agosto 10

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA/MPMT-SIMP nº 001003-096/2021

COMPROMISSÁRIO:AGROPECÚARIA SCHEFFER LTDA,representado pelo seu advogado Dr. Enzo Garcia , inscrito na OAB/MT sob o nº 27.237-A.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº. 867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS: Cláusula Terceira -“O compromissário, se compromete a efetuar o  pagamento da multa no valor de R$ 98.508,72 (noventa e oito mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos)...”

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme planilha de créditos a receber decorrentes de infrações legais da Coordenadoria de Contabilidade (processo nº 001003-096/2021 - fl.26) que demonstra que o Compromissário efetuou  o depósito para SEMA, conforme descrito na Cláusula Terceira.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de agosto de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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