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D.O. nº28307 de 12/08/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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D.O. nº28307 de 12/08/2022
CONTRATO Nº 94/2022

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 10/2022

CIA 0731602-14.2022.8.11.0034

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 01 (uma) sala no prédio do fórum da Comarca de Dom Aquino, endereçado na Avenida Júlio Muller, n. 98, Bairro Centro, Dom Aquino/MT, CEP 78830-000, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Dom Aquino.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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