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D.O. nº28307 de 12/08/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 37/2022
D.O. nº28307 de 12/08/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28307 de 12/08/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 08/2022

CIA 0034379-18.2022.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 01 (uma) sala no prédio do fórum da Comarca de Brasnorte, endereçado na Avenida General Osório, n.º 363, bairro Centro - CEP 78.350-000 - Brasnorte - MT, Fone: (66) 3592 - 2243 - E-mail: brasnorte@tjmt.jus.br, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Brasnorte. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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