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D.O. nº28307 de 12/08/2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 012/2022
D.O. nº28307 de 12/08/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 013/2022

D.O. nº28307 de 12/08/2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 014/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 013/2022

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, através do Departamento de Tributação, por intermédio deste subscritor, comunica a quem interessar e torna público que compareceu a este órgão a Senhora FERNANDA VASCONCELOS, portadora da Cédula de Identidade RG 2321234-9  SSP/MT e CPF nº042.229.501-90, através do Protocolo-Geral nº17973/2021, solicitando a transferência de titularidade do imóvel urbano cadastrado sob o nº9159, inscrição imobiliária nº001.020.005.0020.001, constituído pelo Lote 020, da Quadra 005, Setor 020, do Bairro Jerusalém, nesta cidade;

Considerando que a requerente não apresentou declaração de anuência e nem contrato de compra e venda.

Considerando que em vistoria “in loco” no imóvel foi constatado que o mesmo encontra-se ocupado pela Senhora FERNANDA VASCONCELOS, caracterizando-se, em um primeiro momento, o exercício da posse sobre o imóvel por parte da requerente;

Pelo exposto, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar desta publicação para que terceiros interessados, caso queiram, apresentem impugnação acerca da solicitação requerida, bem como impugnação quanto à posse da requerente sobre o imóvel. Não havendo impugnação e encerrando-se o prazo do presente, será realizada a transferência de titularidade do imóvel acima destacado em favor de FERNANDA VASCONCELOS.

Peixoto de Azevedo-MT, 11 de agosto de 2022.

Grasiela Bagnara Borja Santos

Chefe do departamento de Tributação

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