Legislação

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA N.431/2023

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Portaria n.º 439/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JUAREZ VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 251869, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 659/2023-139:

Averbem-se: 13 anos, 11 meses e 21 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1987 a 25/02/1989	01 ano, 05 meses e 25 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Balconista
01/04/1989 a 10/04/1991	02 anos e 10 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Aux. de Escritório
01/12/1991 a 31/07/1992	08 meses	INSS	10001070.1.00058/14-3	Sub-Gerente
01/06/1993 a 30/06/1994	01 ano e 01 mês	INSS	10001070.1.00058/14-3	Datilografo
17/04/1995 a 29/12/1996	01 ano, 08 meses e 13 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Balconista
03/10/2013 a 07/12/2013	02 meses e 05 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
06/06/2003 a 22/04/2004	10 meses e 17 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Aux. de Serviços Gerais
01/01/2005 a 01/11/2006	01 ano, 10 meses e 01 dia	INSS	10001070.1.00058/14-3	Chefe Limpeza Pública
14/07/2008 a 03/11/2008	03 meses e 20 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Encarregado de Obra
04/11/2008 a 31/12/2008	01 mês e 27 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Cood. Dep. Administrativo
09/02/2009 a 30/06/2010	01 ano, 04 meses e 22 dias	INSS	10001070.1.00058/14-3	Supervisor Hospital
01/03/2012 a 01/11/2012	08 meses e 01 dia	INSS	10001070.1.00058/14-3	Coord. de Interm. Seção
01/07/2010 a 30/01/2012	01 ano e 07 meses	INSS	10001070.1.00058/14-3	Coord. de Atend. Emergencial

Cuiabá-MT, 20 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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