Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORTARIA N.440/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023

PORTARIA N.431/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA N.439/2023

Portaria n.º 431/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCO ANTONIO MAZZA, matrícula 40835, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 619/2023-139:

Averbem-se: 02 anos e 02 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1991 a 14/01/1993	01 ano, 05 meses e 14 dias	INSS	08021130.1.00084/23-6	Professor
15/04/1993 a 31/12/1993	08 meses e 16 dias	INSS	08021130.1.00084/23-6	Professor

Averbem-se: 02 anos, 06 meses e 26 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/1995 a 19/02/1995	01 mês e 19 dias	IMPRO	943/2022	Professor
21/02/1995 a 10/03/1996	01 ano e 20 dias	IMPRO	943/2022	Professor
01/01/1997 a 23/02/1997	01 mês e 23 dias	IMPRO	943/2022	Professor
01/01/1998 a 08/02/1998	01 mês e 08 dias	IMPRO	943/2022	Professor
16/12/1998 a 31/01/2000	01 ano, 01 mês e 16 dias	IMPRO	943/2022	Professor

Obs.01. Omitidos os períodos de: 11/03 a 31/12/1994, 20 a 20/02/1995, 11/03 a 31/12/1996, 24/02 a 31/12/1997 e 09/02 a 15/12/1998, pois estão concomitantes com o tempo de serviço publico prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 19 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28545 de 20/07/2023PORTARIA N.440/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023

PORTARIA N.431/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023PORTARIA N.439/2023

D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORTARIA N.440/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA N.439/2023