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D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORT 900 23 ADESAO TELETRABALHO LUANA PRO 23 60966
D.O. nº28546 de 21/07/2023

PORT 910 23 TOM CONT ESPECIAL PRO 2325513

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORT 936 23 DESIG DIR ESC ROSIRENE

PORTARIA N° 910/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 569372/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/25513 por mais 30 (trinta) dias a partir do dia 16/07/2023, conforme Ofício nº 622/2023/GC/SRA do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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