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D.O. nº28302 de 05/08/2022
Portaria nº 648 22 Retificação da Portaria nº 2218 84, para constar o período de 23 07 1984 a 17 07 1987, laborado como Agente administrativo, para fins de regularização funcional
D.O. nº28302 de 05/08/2022

Portaria nº 649 22 Dispõe sobre substituição de membros do –CACS FUNDEB para o Quadriênio 21 24

D.O. nº28302 de 05/08/2022
Portaria nº 650 22 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designação na função de Secretário Escolar ALAN CRISTIANO BRANDÃO DE SOUZA

PORTARIA Nº  649/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria 309/2021/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, para o Quadriênio 2021/2024:

I - Representante do Poder Executivo Estadual, a senhora Lucielly Karla Monteiro da Silva Costa Freitas, em substituição a Josias Jovino Pulquerio, membro titular da Secretaria de Estado de Educação.

II - Representante da Seccional de Mato Grosso da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, o senhor Reginaldo Marcolan, em substituição a Marilene Correa Borges, membro titular.

III - Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública, o(a) senhor(a) Eva de Paulo Vieira dos Santos, em substituição a senhora Maria Neusa Lourenço da Silva, membro titular.

IV - Representantes do Conselho Estadual de Educação - CEE, o(a) senhor(a) Aryeh Hessel Craveiro, em substituição ao senhor Daniel Vitor Pereira de Abreu, membro titular e como suplente a senhora Maria Aparecida Lourenço dos Santos em substituição ao senhor Sérgio Carlos da Silva.

V - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas, o senhor Lucas Gabriel Gomes Silva, em substituição ao senhor Juarez França Ventura da Rocha, membro titular.

VI - Representante das Escolas Indígenas, senhor Marco Borges Domingues, em substituição a senhora Gisele Marques Mateus, membro suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada. Registrada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,04 de agosto de 2022.

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