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D.O. nº28300 de 03/08/2022
Extrato 1º Termo Aditivo Prazo Contrato 048 2021 ADSERV
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2781/2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3117/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2781/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Valmir Da Silva Barboza, CPF sob o nº 429.962.521-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL Nº 271-A/1-A, inscrito no SIMCAR MT134985/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-D594CA15797B46E491E9E4909F9116FB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022. SIGNATÁRIOS: Valmir Da Silva Barboza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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