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D.O. nº28301 de 04/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2781/2022
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3117/2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos e Helder Hofig - reforma concha acústica

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3117/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Antonio Carlos Da Silva Darold, CPF sob o nº 206.660.551-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PIONEIRA, inscrito no SIMCAR MT25855/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-1BFC5B1874AE472C8427340054F2CF0C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022. SIGNATÁRIOS: Antonio Carlos Da Silva Darold e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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