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D.O. nº28301 de 04/08/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 050 2022
D.O. nº28301 de 04/08/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0512022 Processo SES PRO 2022 17255 Aquisição de medicamentos importados para atender pacientes de demanda judicial

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Errata Extrato do AO CTR 0502022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando orientação do parecer jurídico nº 2194/SGAC/PGE/2022, fls. (489/528), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.126/2021 com os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/17255

OBJETO: Aquisição de medicamentos importados para atender pacientes de demanda judicial. Termo de referência nº 008/2022/COFADEX/SAF/SES/MT. modalidade da licitação: processo emergencial - demanda judicial. Legislação aplicada: LEI FEDERAL 14.133/2021, DECRETO ESTADUAL 1.126/2021 e demais legislações.

VALOR TOTAL: R$ 1.203.601.22 (Um milhão duzentos três mil seiscentos um reais e vinte dois centavos)

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/2022, Decreto Estadual nº 1.126/2021 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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