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D.O. nº28301 de 04/08/2022
DISPENSA 049 2022 Processo SES PRO 2022 07289
D.O. nº28301 de 04/08/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 050 2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0512022 Processo SES PRO 2022 17255 Aquisição de medicamentos importados para atender pacientes de demanda judicial

DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando orientação do parecer jurídico nº 2.263/SGAC/PGE/2022, fls. (238/270), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.126/2021 com os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/015919

OBJETO: Aquisição do medicamento importado real Scientific Hemp Oil Rsho Cbd 17% 10g”, para atender o paciente de continuidade Breno Henrique Mees Corcini por Demanda Judicial”.

VALOR TOTAL: R$ 169.498,21 (cento sessenta nove mil quatrocentos noventa oito reais e vinte um centavo).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/2022, Decreto Estadual nº 1.126/2021 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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