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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2022/09091

OBJETO: Aquisição de 06 (seis) vagas, sendo uma cortesia, para o 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS, que será realizado nos dias 08 a 11 de agosto de 2022 no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR.

FORNECEDOR: Instituto Négocios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública - CNPJ n° 10.498.974/0002-81

VALOR TOTAL: R$ 24.925,00 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais)

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 2º, VIII e §1º do Decreto Estadual 1.126/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT